A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Caroline De Toni (PL-SC), colocou em pauta uma série de projetos apelidados de "pacote anti-invasão", destinados a intensificar as ações contra ocupações ilegais de terras. Essas medidas são uma resposta direta às recentes atividades do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que reportou diversas ocupações ao longo do país neste mês.
Entre os projetos, destaca-se um que impõe que as ordens judiciais para reintegração de posse sejam executadas em até 48 horas, uma mudança significativa que visa agilizar a resposta legal em casos de invasões. Além disso, o pacote propõe penas mais severas para o esbulho possessório, variando de 1 a 4 anos de detenção para casos individuais e de 4 a 8 anos para casos coletivos, com possíveis aumentos de pena se os invasores não desocuparem a propriedade após notificação.
Outra medida controversa permite que proprietários reivindiquem a posse de suas terras por meios próprios ou com o auxílio da força policial sem necessidade de ordem judicial prévia, uma abordagem que visa dar mais autonomia aos proprietários rurais.
Adicionalmente, um projeto específico visa a obrigar movimentos sociais como o MST a adquirir personalidade jurídica (CNPJ) para poder operar legalmente e receber recursos públicos, facilitando a responsabilização civil e penal em casos de ocupações ilegais.
Essas propostas refletem uma tentativa de endurecer as políticas de gestão fundiária no Brasil, um país com longo histórico de conflitos por terra. A iniciativa é apoiada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e foi amplamente discutida antes de ser apresentada à CCJ. A deputada De Toni e outros apoiadores das medidas acreditam que essas leis trarão maior segurança jurídica e ordem ao campo, mitigando as tensões históricas e frequentes conflitos agrários.
