Lula sancionou a Lei Complementar nº 207, reintroduzindo o seguro obrigatório de veículos, agora chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17/5), substitui o antigo DPVAT e, apesar de vetar penalidades por infração grave, visa garantir a entrada de mais recursos nos cofres públicos.
O SPVAT será cobrado anualmente dos proprietários de veículos, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60, conforme levantamento do Ministério da Fazenda. Este novo seguro oferece cobertura para indenizações por morte, invalidez permanente, despesas médicas e serviços funerários, beneficiando as vítimas de acidentes de trânsito.
Críticos apontam que a medida é mais uma estratégia do governo para aumentar a arrecadação, sem uma preocupação real com a segurança no trânsito. A Caixa Econômica Federal será responsável pela cobrança e análise dos pedidos de indenização, com possibilidade de terceirização dos serviços. Municípios e estados com serviços de transporte público coletivo receberão uma parcela do valor arrecadado, entre 35% e 40%, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa sobre a destinação desses recursos.
