Durante a retomada do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tentou afastar críticas ao tribunal, dizendo que a Corte não está criando regras, mas apenas decidindo casos pontuais. “Estamos julgando pretensões que chegam ao tribunal por meio de recursos”, declarou, em resposta às acusações de que o Supremo estaria assumindo funções do Congresso.
O artigo 19 isenta as plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo se houver descumprimento de ordem judicial. A norma é considerada um pilar da liberdade digital. Barroso propôs uma “solução intermediária”, impondo mais limites às redes, enquanto Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam maior responsabilização das empresas, mesmo sem decisão judicial.
Barroso admitiu que as decisões do STF só prevalecem pela ausência de legislação, afirmando: “Quando o Congresso legislar, é a vontade do Congresso que será aplicada”. A declaração evidencia o avanço da Corte sobre temas sensíveis, mesmo sem respaldo popular ou legislativo.
