O senador Sergio Moro afirmou nesta quarta-feira (25) que os ministros Edson Fachin e André Mendonça seguiram “o caminho da prudência” ao defenderem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Para Moro, os dois evitaram que o Supremo extrapolasse suas funções ao tentar regular plataformas digitais sem respaldo legislativo.
Fachin e Mendonça votaram para manter a exigência de ordem judicial na remoção de conteúdos, contrariando a maioria dos ministros.
Fachin afirmou que “a única forma constitucionalmente adequada de compatibilizar a liberdade de expressão com o regime de responsabilidade ulterior” é por meio de decisão judicial, e propôs uma regulação “preferencialmente, não via Poder Judiciário”.
Mendonça reforçou que a criação de um novo marco regulatório cabe ao Legislativo, e não à Corte.
“Ninguém melhor do que os diretamente investidos da legitimidade democrática para estabelecer as regras de utilização da ágora do nosso tempo”, declarou. O placar parcial está em 8 a 2 pela ampliação da responsabilização das plataformas.
