A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. A legislação, iniciativa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e aprovada pela Assembleia Legislativa, perdoa multas por violação a decretos de quarentena, uso de máscaras e suspensão de serviços não essenciais, resultando em uma perda de arrecadação de R$ 72,1 milhões.
O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a lei é inconstitucional, pois "viola o dever de proteção à vida e à saúde". Ele defendeu que a anistia "desmerece" aqueles que cumpriram as restrições sanitárias e "desfigura" a justificativa das punições temporárias em momentos críticos. Segundo Gonet, os motivos apresentados para a anistia, como o custo da cobrança das multas e a diminuição da gravidade da pandemia, não são suficientes.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contra a lei, afirmando que ela é "condescendente com a impunidade". Agora, cabe ao ministro Luiz Fux decidir sobre a manutenção ou não da anistia. Tarcísio de Freitas defende que, com o fim da crise sanitária, a cobrança das multas sobrecarregava a estrutura administrativa e que, portanto, a anistia é justificada.
