Santa Catarina, 30 de junho de 2025 — Nesta terça-feira, 1º de julho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgará o caso de Regiane Cichelero, mãe cristã que está sendo processada por educar seu filho em casa. A ADF International está apoiando sua defesa jurídica, que contesta a tentativa do Estado de punir pais por exercerem o direito de decidir sobre a educação dos filhos — um direito amplamente protegido pelo direito internacional dos direitos humanos.
Regiane começou a educar o filho em casa em 2020, após o fechamento das escolas públicas durante a pandemia de COVID-19. Quando as aulas presenciais retornaram, ela optou por continuar com o ensino domiciliar, por acreditar que essa era a melhor forma de garantir uma educação de qualidade alinhada aos valores religiosos da família.
Em resposta a essa decisão, autoridades locais aplicaram uma multa superior a 20 mil dólares e um juiz chegou a ameaçar retirar a guarda do filho caso ele não fosse matriculado em uma escola.
“Nenhum pai ou mãe deveria temer punições do Estado por escolher educar seu filho em casa”, afirmou Julio Pohl, assessor jurídico da ADF International para a América Latina. “Regiane tomou uma decisão legal e consciente. Esperamos que o tribunal reconheça seus direitos e avance na proteção das liberdades parentais no Brasil.”
Contexto
Mais de 70 mil crianças são educadas em casa atualmente no Brasil. O direito internacional reconhece que os pais têm o direito de escolher o tipo de educação que será oferecida a seus filhos.
O Artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos”. Já o Artigo 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece que os Estados devem respeitar o direito dos pais “de escolher para seus filhos escolas, que não as estabelecidas pelas autoridades públicas, que cumpram as normas mínimas de ensino aprovadas pelo Estado, e de assegurar a educação religiosa e moral de seus filhos conforme suas próprias convicções”.
Às vésperas da audiência, Regiane declarou: “É meu dever, como mãe, oferecer a melhor educação possível ao meu filho. A decisão do Estado de me punir dificultou o cumprimento dessa missão. Mas aguardo essa audiência com esperança, na expectativa de uma decisão que reconheça o direito dos pais de conduzir a educação de seus filhos. Nenhuma família deveria temer multas ou até mesmo perder a guarda de uma criança apenas por fazer a melhor escolha para ela.”
Fonte - https://adfinternational.org/news/brazilian-mothers-right-to-homeschool
